FEDERAL – CESSÃO DE MÃO DE OBRA REFERENTES A SERVIÇOS DE SAÚDE DENOMINADO HOME CARE E ATENDIMENTO MÉDICO PRÉ- HOSPITALR EM UNIDADE MÓVEL, NÃO INCIDÊNCIA DE RETENÇÃO DE 11% SOBRE A NF/FATURA">

O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea f, inciso V, art. 12 da Lei nº8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho. O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4ºdo art. 30, todos da Lei nº8.212, de 1991, e art. 4ºda Lei nº10.666, de 8 de maio de 2003

 

 

ÍNTEGRA DO ATO LEGAL

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=76675


19/07/2016