FEDERAL – IMÓVEL RURAL COM ÁREA MAIOR QUE 50 HECTARES ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ATÉ 31/12/2016

O prazo final para realização da atualização cadastral é fixado em 31 de dezembro de 2016 para imóveis com área maior que 50 ha.  A falta da vinculação prevista no art. 1º, decorrido o prazo constante desta Instrução Normativa, sujeita o imóvel rural, a partir de 1º de janeiro de 2017, à situação de pendência cadastral no Cafir,

 

ÍNTEGRA DO ATO LEGAL

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=76694

http://idg.receita.fazenda.gov.br/


19/08/2016